Conheça mais sobre a defesa do consumidor na saúde

No Brasil, o Conselho Federal de Medicina define os termos e leis também para consultas médicas, apresentando regulamentação para possíveis impasses gerados na relação médico-paciente. Conheça mais e entenda a importância da defesa do consumidor na saúde.

Seu principal objetivo é regularizar alguns processos, garantindo que ninguém saia no prejuízo durante as consultas. Mas quais são essas leis? No texto a seguir, vamos entender a importância do direito do consumidor e quais são as normas que todo profissional de saúde deve seguir com seus pacientes.

Qual é a importância do código de defesa do consumidor na saúde?

O código de defesa, para o caso de clínicas e consultórios, visa proteger clínica e paciente. As normas direcionam o profissional da saúde a prestar um atendimento mais assertivo e seguro. 

Por meio deste aporte legal, o paciente tem mais garantias de que não será prejudicado durante a sua consulta, especialmente quando ainda não conhecer e confiar no profissional que realizará o atendimento. Por meio da legislação, o paciente também pode se certificar de que seus direitos serão plenamente atendidos caso ocorra qualquer problema em sua visita ao consultório.

Código de defesa do consumidor em consulta médica particular

Mas afinal de contas, quais são as principais leis deste compilado com as quais o dentista ou médico devem se atentar? Veja a seguir um resumo das leis para serviços de Anamnese, exame e conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares e prescrição terapêutica, podendo ser concluído ou não em um único momento.

Ética e preconceitos

A  medicina é uma profissão a serviço da saúde para o ser humano e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza, seja racial, opção sexual, deficiência física ou mental, a medicina deve respeitar a todos.

Remuneração

Para exercer a  profissão de medicina com honra e dignidade o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

Reações e medicamentos

Devido a complexidade das reações frente aos agravos à saúde, o paciente necessita do conhecimento específico da medicina e que só o médico é capaz de identificar modificações do quadro ou da doença estabelecida.

Tratamento e diagnóstico

Nenhum hospital seja de instituição, pública ou privada, deverá limitar a escolha, dos meios aplicados de forma científica pelo médico diante do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

No ato da consulta

A consulta médica compreende a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas. Os exames e prescrição terapêutica são solicitados quando necessários.

Exames complementares

Quando houver necessidade de exames complementares que não possam ser  realizados na mesma consulta, o profissional da saúde terá que aplicar em outro momento, não gerando cobrança de honorário.

Cobrança de nova consulta

Quando houver casos de novos sintomas que venham requerer nova anamnese, exame físico, hipóteses ou conclusão diagnóstica e prescrição terapêutica, o médico deverá avaliar a situação considerado como nova consulta e dessa forma ser remunerado.

Tratamentos prolongados

Nas doenças que requeiram tratamentos prolongados com reavaliações e até modificações terapêuticas, poderá haver novas cobranças a critério do profissional.

Prazos

Nenhuma instituição, seja de assistência hospitalar ou ambulatorial, empresas que atuam na saúde suplementar e operadoras de planos de saúde, tem o poder de estabelecer prazos específicos ou intervalo entre as consultas que interfiram na autonomia do médico e na relação médico-paciente.

Fonte: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2010/1958_2010.htm

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